Trabalhista. Empregado horista. Turno de revezamento. Hora extra. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição da república. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa.

Crédito tributário. Habilitação na falência. Possibilidade. Impugnação.

Juiz indefere inscrição de Bacharel em Direito na OAB/SE

Juiz Edmilson Pimenta indeferiu o pedido de inscrição na OAB

Apelações criminais. Estelionato qualificado. Decurso do interregno de mais de 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória. Prescrição retroativa

Pessoa jurídica. Dano à reputação. Ressarcimento.

Ação rescisória de acórdão proferido em ação de embargos à execução. Preliminar de não cabimento da rescisória. Verba honorária. Matéria de mérito da execução embargada.

1ª Turma: prejudicado HC de ex-presidente de associação de bingos do RJ

Acusado é investigado em operações da Polícia Federal que tratam de crimes de corrupção e formação

Morador de rua acusado da morte do colega foi condenado por homicídio culposo, pelos jurados da 2ª Vara

Sentença penal.

Rádio comunitária. Funcionamento sem autorização do poder público. Trancamento de ação penal com base na falta de justa causa.

HC. Crime de adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

Questão controvertida. Dilação probatória. Impossibilidade. Ordem Denegada.

Sentença condenatória. Progressão de regime. Livramento condicional. Reiteraçao. Perda de objeito.

HC. Tráfico internacional de drogas. Processo. Instrução. Excesso de prazo.

Tributário. IPI. Regime de admissão temporária. Pelas de reposição. Termo de responsabilidade. Obrigação.

Acessoriedade não caracterizada.

Execução fiscal. Valor inferior a dez mil reais. Arquivamento sem baixa na distribuição.

Arquivada investigação contra senador Tião Vianna no episódio da sessão que cassaria Renan Calheiros

OAB-SP repudia prisão de doméstica de 18 anos

Restituição de coisas apreendidas. Impossibilidade quando estas interessam ao processo.

Ação reivindicatória. TERRACAP. Discussão a respeito da efetiva localização da área rural reclamada. Prova pericial. Cerceamento de defesa e nulidade de sentença.

Habeas corpus. Presunção de inocência. Crimes contra a liberdade sexual. Recursos excepcionais. Direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Impossibilidade.

Tributário. Cofins. Isenção. Possibilidade de revogação por lei ordinária.

Precedentes. Agravo regimental improvido.